O Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), multou Bradesco, Banco do Brasil (BB) e Itaucard, do Itaú Unibanco, em R$ 1,73 milhão, por violação de direitos do consumidor, como antecipou ontem Ilimar Franco, da coluna “Panorama Político”. A maior punição, de R$ 666,2 mil, foi aplicada ao Bradesco por publicidade irregular de fundos de renda fixa, em 2009, “ofertados sem a adequada informação relativa aos riscos envolvidos”. Os outros dois bancos terão de desembolsar R$ 532 mil, cada, por envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente. As três instituições financeiras ainda podem recorrer à Senacon para derrubar as multas, que devem ser depositadas no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O processo do BB é o mais antigo, de 1998. Naquele ano, o ministério firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas fornecedoras de cartões de crédito, para que suspendessem envio sem pedido prévio. Apesar disso, o órgão recebeu denúncias desse tipo de prática pelo banco estatal. Já o processo contra o Itaucard, também com base em relatos de consumidores, é de 2010.
– Essa prática abusiva viola os direitos dos consumidores e precisa ser banida. As denúncias que recebemos mostram que o problema não fica só no envio indevido do cartão. É uma bola de neve: acaba gerando anuidade ao consumidor, que não paga porque não usa o cartão, e acaba tendo o nome negativado – disse o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury de Oliva.
Segundo o advogado José Alfredo Lion, especialista em direito civil e defesa do consumidor, os trâmites que envolvem um processo desse tipo podem fazer com que a decisão leve mais de dez anos para ser proferida. Essa morosidade, avalia, é um dos motivos que faz com que multas não surtam qualquer efeito na punição nas empresas.
O Bradesco informou que, como o assunto está sub judice a apreciação da Justiça, não se pronunciaria. O BB negou a prática de envio de cartões de crédito sem solicitação e afirmou que esclarecerá às autoridades que a tecnologia usada prevê a emissão de cartões que só se tornam de crédito “mediante a inequívoca solicitação do cliente”. O Itaú ressaltou que a multa “teve como base reclamações pontuais de consumidores, que não refletem práticas adotadas pelo banco.” e que recorrerá da decisão.
Fonte: O Globo