A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por terceiros, acabou por ampliar significativamente os poderes do governo federal e do Poder Judiciário nas eleições deste ano.
Empresas de tecnologia relataram aos bastidores políticos que o prazo de 60 dias fixado pela Corte para a implementação das novas regras coincide estrategicamente com o início da propaganda eleitoral, agendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para 17 de agosto.
A partir desta data, as redes sociais passam a ter o dever legal de cuidado e vigilância sobre o que é postado em suas páginas, sob o risco de sofrerem multas milionárias que podem atingir até 10% do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil.
Interlocutores do setor de tecnologia que acompanharam de perto o julgamento avaliam que houve uma articulação conjunta entre o Palácio do Planalto e o STF para fechar o cerco contra as plataformas.
Fontes ligadas às companhias afirmaram à CNN Brasil que, na prática, a decisão judicial conseguiu aprovar a “ideia-força” do PL das Fake News, projeto de lei que o governo tentou emplacar em 2023, mas que acabou rejeitado pelo Congresso Nacional.
Com a queda do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que servia como um escudo de contenção contra processos em massa, as empresas alertam que a subjetividade dos critérios adotados pela Corte, como a punição por ataques à democracia, abrirá espaço para uma enxurrada de ações civis públicas promovidas por diversas associações.
Pelo lado do Judiciário, o julgamento dá o respaldo jurídico que faltava para que o TSE aplique de forma rígida suas resoluções restritivas, que foram pouco acionadas nas campanhas municipais anteriores.
Já no âmbito do Poder Executivo, o entendimento é de que o STF chancelou e fortaleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Turbinada por decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a agência assumirá, em 60 dias, a função de fiscalizar as redes sociais e subsidiar as sanções judiciais.
Especialistas e empresas demonstram forte preocupação com esse novo desenho, apontando o risco de interferência política em conteúdos eleitorais, já que a diretoria da agência é composta majoritariamente por técnicos ligados ao governo.
Criada originalmente em 2018 com foco exclusivo na proteção de dados pessoais, a ANPD ocupava um papel secundário no xadrez político de Brasília, mas experimentou uma escalada de atribuições nos últimos anos.
Em 2025, o órgão assumiu o gerenciamento do ECA Digital e, agora, passa a atuar diretamente na moderação de conteúdos de toda a internet brasileira.
Diante do descompasso entre a nova relevância política e a capacidade operacional da agência, que atualmente não possui estrutura técnica para monitorar o volume das redes, o próprio governo federal se viu obrigado a abrir um edital emergencial para tentar expandir o corpo técnico do órgão antes do início oficial da corrida eleitoral.
