Grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos criticaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em suas considerações à USTR (Representante Comercial da Casa Branca).
As manifestações fazem parte da investigação 301, que apura supostas práticas comerciais ilegais por parte do Brasil. O tema será discutido em uma reunião entre entidades do setor privado e a USTR em Washington, prevista para esta semana.
As principais críticas se concentram na decisão do STF de junho de 2025, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo a Computer & Communications Industry Association (CCIA), a medida “introduz significativa incerteza jurídica” e pode “prejudicar injustamente as empresas norte-americanas” ao aumentar a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros.
A CCIA argumenta que, ao remover o “antigo escudo de responsabilidade”, a decisão expõe os provedores a padrões “elevados e potencialmente subjetivos” de responsabilidade civil, mesmo sem aviso prévio. A entidade ressalta que é inviável monitorar todo o conteúdo, levando as empresas a removerem de forma “preventiva ou excessivamente ampla” para mitigar riscos legais, o que, na visão da associação, “fragiliza a liberdade de expressão”.
Outra associação, a NetChoice, reforçou o coro de críticas, apontando que o STF “se concedeu autoridade sem precedentes para emitir ordens imediatas de remoção de conteúdo sem autorização legislativa ou procedimentos judiciais tradicionais”.
Para a associação, isso cria um ambiente regulatório “imprevisível”, no qual as empresas americanas podem ser forçadas a se tornarem “instrumentos de supressão política”. A NetChoice alega que o Brasil tem implementado sistemas informais de “cotas de remoção de conteúdo”, citando como “exemplo mais extremo” a decisão de 30 de agosto de 2024 que baniu o X no Brasil, classificando-a como “extorsão”.
A Anatel também entrou no radar das big techs. A crítica se deve à resolução 780/2025, de 1º de agosto, que revisou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACPT). A medida, considerada “abusiva e anti-comercial” pelas empresas dos EUA, amplia obrigações a data centers que integram redes de telecomunicações.
A CCIA manifestou que tais medidas “correm o risco de operar como uma prática comercial onerosa que prejudica o acesso ao mercado para empresas americanas e impede serviços digitais transfronteiriços”. A associação também argumenta que as taxas de uso de rede propostas provavelmente recairiam “desproporcionalmente” sobre as empresas de tecnologia americanas, forçando-as a “subsidiar seus concorrentes”.
O Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) complementou as críticas, afirmando que as empresas terão que operar sob um novo regime de “notificação e remoção”, sendo responsáveis por conteúdo considerado ilegal mesmo sem ordem judicial prévia. O ITI alega que as plataformas digitais seriam presumidamente responsáveis por anúncios ilegais, a menos que possam provar que agiram “diligentemente”.
Além disso, as plataformas podem ser responsabilizadas por “falha sistêmica” em seu dever de prevenir e remover uma lista fechada de conteúdo gravemente ilegal, como pornografia infantil e terrorismo, uma responsabilidade considerada “vagamente definida” pela entidade. A posição das gigantes de tecnologia americanas se alinha com a de empresas brasileiras, que também vêm criticando as regulamentações do governo e do STF.
*Com Agências