Procuradores jurídicos de municípios e do estado da Bahia que possuem dívidas reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios, se reuniram nesta terça-feira (24/7) com a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, em Salvador, na tentativa de regularizar o pagamento a credores. Só no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) há pelo menos 480 processos desse tipo, que envolvem uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão, em valores não atualizados. A ação mais antiga remonta à década de 70, de um precatório devido pelo município de Salvador.
“Encontramos diversos problemas na Bahia, mas o Tribunal de Justiça está determinado a fazer o setor funcionar nos termo da Resolução 115 do CNJ (que regulamenta a gestão desses pagamentos)”, afirmou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenadora do programa que auxilia os tribunais brasileiros a reorganizarem o setor de precatórios. Desde junho o programa está em andamento no TJBA. “Temos que garantir o pagamento dessas dívidas com transparência, critério e respeitando a ordem cronológica”, destacou Agamenilde Dantas. Só este ano, R$ 48 milhões já foram pagos em precatórios pelo TJBA, o dobro do valor quitado em 2011.
“Vamos seguir todas as orientações do CNJ, de forma a organizar um setor que é tradicionalmente desorganizado nos tribunais. Queremos atender a Resolução 115 e estamos abertos e dispostos a aprimorar o serviço”, afirmou o desembargador Ailton Silva, responsável pelo setor de precatórios no TJBA. Na reunião desta terça-feira (24/7), a coordenadora do programa pediu aos representantes dos municípios devedores e do estado que, assim como o Tribunal, organizem os setores responsáveis pelo controle desses pagamentos, de forma a regularizar o repasse dos valores ao Judiciário.
Dos 417 municípios do estado, aproximadamente 90 possuem dívidas reconhecidas pela Justiça Comum baiana, que somam cerca de R$ 240 milhões de acordo com dados informados pelo TJBA. A maioria deles, segundo a coordenadora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Raymunda Azevedo, são precatórios alimentares, ou seja, referentes a pagamento de salários ou diferenças salariais a funcionários do município.
A maior parte da dívida gerida pelo TJBA, no entanto, é responsabilidade do estado, cujo precatório mais antigo ainda pendente de pagamento é de 1999. Nele, uma empresa que prestou serviço de recapeamento de estradas ao governo baiano teve que recorrer à Justiça para receber os valores referentes ao serviço prestado. Embora o direito tenha sido reconhecido judicialmente há mais de 10 anos, até hoje o montante não foi pago. “Essa intervenção do CNJ certamente trará contribuições positivas para a Bahia, no sentido de organizar e uniformizar nacionalmente o sistema de pagamento dos precatórios”, afirmou a procuradora-geral adjunta da Bahia, Joselita Leão. A maior parte dos precatórios do estado são dívidas com empreiteiras referentes a obras realizadas, segundo o núcleo do TJBA.
Capacitação
Como fruto do trabalho de reestruturação do setor de precatórios realizado pela Corregedoria Nacional na Bahia, o TJBA firmou um convênio tecnológico com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Pelo acordo, a Corte catarinense vai ceder à Bahia um sistema informatizado que irá aprimorar a montagem da lista de credores, o cálculo das dívidas e o controle dos pagamentos, seguindo a ordem cronológica, conforme estabelecem a Emenda Constitucional 62 e a Resolução 115 do CNJ. Além disso, servidores do Tribunal baiano participaram de uma capacitação no TJSC sobre a gestão desses pagamentos e a utilização do sistema.
Na última etapa do programa de reestruturação, prevista para ocorrer na primeira quinzena de agosto, será realizada uma semana de conciliações, para garantir o pagamento dessas dívidas. Segundo Luís Maurício, servidor do TJBA que auxilia na organização da área, no ano passado, o Tribunal baiano conseguiu conciliar R$ 32 milhões em precatórios. “As conciliações representam o meio mais efetivo de quitar essas dívidas. Com o acordo de parcelamento, o pagamento é efetivado em cerca de quatro anos”, afirmou. Segundo ele, quando não há acordo, esse pagamento muitas vezes se arrasta por até 15 anos.
As informações são do CNJ.