A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa vai derrubar o veto do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que nesta segunda-feira (3) impediu que o Tribunal de Contas criasse uma gratificação, aos policiais militares, em um terço dos salários para serviços no TC. Entre as atividades desenvolvidas pelos militares do tribunal estão servir cafezinho, abrir e fechar portas aos conselheiros. Ou ainda ameaçar funcionários do tribunal, como é o caso do conselheiro Anselmo Brito, ao tentar buscar informações sobre o gabinete militar da Corte de Contas.
Segundo o Diário Oficial do Estado, Vilela vetou a gratificação por ela ser inconstitucional e afrontar “o princípio da isonomia, pois para um mesmo grupo de servidores – os policiais militares – cria uma distinção remuneratória que leva em conta tão somente o local do exercício da profissão, ou seja, o militar que labora no TCE ganharia um terço a mais do que todos os outros militares do mesmo nível hierárquico, apenas pelo fato de encontrar-se lotado naquela Corte de Contas”, diz Vilela, no veto.
O governador diz ainda que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas já ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em reajuste a servidores, em 1,15%.