A Câmara dos Deputados da Argentina converteu em lei ontem uma parte da polêmica reforma do Poder Judiciário, que, segundo a oposição, deixa vulnerável a independência da Justiça e favorece a impunidade do governo.
Em uma longa sessão, intercalada por duros confrontos verbais entre opositores e governistas, os parlamentares aprovaram a criação de três novas Câmaras de Cassação e a limitação das medidas cautelares contra o Estado, algo que enfrenta grande resistência de um amplo leque de opositores e grupos civis.
As duas iniciativas já contavam com aprovação preliminar no Senado, onde o peronismo governista também tem controle e conta com aliados. A presidente do país, Cristina Kirchner, sustenta que a reforma busca dar transparência ao sistema judicial e eliminar o que, no seu entender, são grupinhos de magistrados que protegem os próprios interesses.
A presidente critica alguns setores da Justiça por serem extremamente lentos para ditar sentenças e os acusa de defender os interesses de empresas contra o Estado.
A proposta, que limita o período de vigência das medidas cautelares contra o Estado, foi retocada recentemente pelos governistas porque, segundo algumas organizações civis, incorria em inconstitucionalidade. No entanto, opositores e analistas advertiram que essas alterações são insuficientes para garantir a proteção judicial dos diferentes setores sociais diante do poder governamental. Afirmam ainda que a proposta viola princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos.
O deputado governista Jorge Yoma, contrário ao projeto de lei governista, considerou que a reforma judicial “é uma das leis mais indignas que o Congresso votou em 30 anos de democracia” e adiantou que vai acompanhar qualquer contestação que se faça na Justiça contra o que considerou uma “vergonha”.
O texto aprovado diz que a medida cautelar contra o Estado “só terá eficácia quando se trate de setores socialmente vulneráveis registrados no processo, se encontre comprometida a vida digna conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos, a saúde ou um direito de natureza alimentar […] e quando se trate de um direito de natureza ambiental”.
Também indica que, ao outorgar uma medida cautelar, “o juiz deverá fixar, sob pena de nulidade, um limite razoável para sua vigência, que não poderá ser maior do que seis meses”. Nos processos tramitados “pelo procedimento sumariíssimo e nos juízos de amparo, o prazo razoável de vigência não poderá exceder os três meses”, acrescenta.
Depois do vencimento do prazo fixado e da “prévia avaliação adequada do interesse público comprometido no processo, o tribunal poderá, fundadamente, prorrogar a medida por um prazo determinado não maior de seis meses, sempre que isso resulte processualmente indispensável”, sustenta a proposta aprovada.
Outro ponto polêmico é o que sustenta que os juízes não poderão ditar nenhuma medida cautelar que “afete, obstaculize, comprometa, desvie de seu destino ou de qualquer forma perturbe os bens ou recursos próprios do Estado, nem impor aos funcionários encargos pessoais pecuniários”.
Críticos acusam a proposta de ser uma resposta à batalha judicial que o governo enfrenta o grupo de mídia Clarín, que conseguiu frear com medidas cautelares a aplicação de alguns aspectos da Lei de Mídia, de 2009, que o obrigava a vender operações no mercado audiovisual. Alguns dias atrás, uma câmara deu veredicto a favor do grupo jornalístico para manter sua unidade de TV a cabo, uma de suas principais fontes de recursos. O governo já entrou com um recurso.
Por outro lado, também foi aprovada a iniciativa governista de criar três Câmaras de Cassação, as de Contencioso Administrativo; de Trabalho e Seguridade Social; e a Civil e Comercial, que se somarão à já existente no foro penal, como instância de recurso prévio à Corte Suprema de Justiça.
Os governistas alegam que buscam diminuir a quantidade de ações que chegam à Corte Suprema para reduzir sua carga de trabalho, embora a oposição sustente que, dessa forma, muitos julgamentos serão paralisados, como o de aposentados contra o Estado para que seus benefícios sejam reajustados.
O governismo aprovou ainda uma série de modificações na proposta de reforma do Conselho da Magistratura, que retira poder do órgão que escolha os juízes. O projeto voltará agora ao Senado para uma nova votação.
As informações são do Valor Econômico