O prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP), encaminhou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que regulamenta a atividade de motoboy, na capital. A lei diferencia motoboy e mototaxista.
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“Com esta Lei regulamentando a atividade do motofretista, os profissionais gozarão e benefícios antesinalcançáveis até então como a cobertura previdenciária (auxílio doença, salário maternidade, pensão, auxílio reclusão e aposentadoria); isenção de taxas para registro da empresas, contratação de funcionário com menor custo; acesso facilitado ao crédito; formação de consórcio para compras; redução de carga tributária; possibilidade de prestar serviços ao governo e outros”, diz o projeto, agora sob responsabilidade do presidente da Câmara, Galba Novaes (PR).
Pelo projeto, o controle e a fiscalização dos motoboys será feito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
O projeto está publicado na edição desta terça-feira.