No terceiro estado mais pobre do Brasil, a Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou veto do governador Paulo Dantas (MDB) e permitiu que uma lei estadual reduzisse de 29% para 12% a compra de armas e munições por consumidores.
A Procuradoria Geral do Estado avalia entrar na Justiça para derrubar a lei por entender que ela amplia a renúncia de receita, impactando no orçamento do Estado. A decisão final será do governador.
Segundo a PGE, tanto armas de fogo quanto munições “não se configuram como bens essenciais à população em geral, sendo considerados bens cuja tributação mais elevada é justificada pelo impacto que seu consumo pode ter sobre a segurança pública e os direitos fundamentais, em especial o direito à vida”.
Pela lei, as armas de fogo passam a ser bem essencial. Pagam menos ICMS que o feijão (19%), arroz (19%) ou o açúcar (19%).