A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou como parte interessada na ação que questiona a concessão da TV Gazeta de Alagoas, pertencente ao ex-presidente Fernando Collor. A medida foi tomada após a condenação de Collor pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Ministério das Comunicações abriu um processo administrativo para avaliar se a emissora ainda atende aos requisitos legais para manter a concessão pública. A AGU argumenta que há indícios de violação das normas que exigem idoneidade moral e jurídica dos concessionários de radiodifusão.
A disputa judicial ganhou destaque após a TV Globo solicitar o rompimento do contrato de afiliação com a TV Gazeta, alegando incompatibilidade editorial e ética. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela renovação compulsória do contrato por mais cinco anos, contrariando o pedido da Globo.
O caso está em análise no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A TV Gazeta, em recuperação judicial desde 2019, afirma que o contrato com a Globo é essencial para sua operação e sustenta que investiu R$ 30 milhões em equipamentos, além de manter cerca de 400 empregos.