O presidente da Comissão do Advogado Criminalista, Raimundo Palmeira, vai pedir que a OAB de Alagoas apure a atuação de delegados e agentes da Força Nacional no Estado, que diz ser irregular.
O pedido se baseia num argumento legal: os inquéritos sobre crimes estaduais são de responsabilidade da Polícia Civil – na qual só se ingressa por concurso. Para ele, o trabalho dos delegados, agentes e escrivães da FN em inquéritos da Delegacia de Homicídios vai de encontro a esse princípio.
“Na prática, se está atribuindo função pública a quem não prestou concurso [aqui] para exercê-la. Não se pode combater uma ilegalidade cometendo outra”, diz. O pedido será oficializado hoje.
As informações são do Terra.
