Duas ações na Justiça devem definir o futuro de alguns milhões de reais na Assembleia Legislativa.
Uma é o recolhimento do imposto de renda dos servidores da Casa- que está pronta, na mesa do juiz Alberto Jorge Correia de Barros, desde 14 de agosto.
A outra é o caso dos créditos suplementares. O Governo encaminhava mais dinheiro, sempre a pedido da Mesa Diretora da Assembleia, que justificava o pagamento de gastos internos com servidores.
No caso do imposto de renda, o juiz Alberto Jorge determinou, em abril, que o presidente Luiz Dantas recolhesse R$ 2 milhões por mês para os cofres da Secretaria da Fazenda.
Segundo o magistrado, desde 2010 a Assembleia não faz isso.
Só que em maio o presidente do TJ suspendeu os efeitos da liminar do juiz Alberto Jorge. Disse a Assembleia ao recorrer da decisão que se recolhesse o dinheiro exigido pelo juiz haveria riscos para as finanças do Legislativo Estadual.
A outra ação- a do dinheiro a mais repassado para a Assembleia- indicam exatos 8,08% fora da lei de responsabilidade fiscal.
São pelo menos R$ 50 milhões a mais derramados na Casa de Tavares Bastos.
Em época de judicialização do Legislativo, a Assembleia depende mais uma vez da Justiça para decidir aquilo que ela deveria seguir: a lei.
E por criar as leis, a Assembleia faz de conta que elas- as leis- só valem para os outros.