A antiga Companhia Energética de Alagoas (Ceal) não poderá ser privatizada enquanto o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, não decidir se a antiga companhia será federalizada ou reintegrada ao serviço público estadual.
A opinião é do advogado Richard Manso, que move ação popular contra o Estado de Alagoas que, em 1997, federalizou a Ceal e implantou um programa de demissão voluntária dos servidores para tentar “salvar” as finanças públicas do Estado.
Joaquim Barbosa é o relator desta ação. Em 2010, o Tribunal de Justiça decidiu que a competência para decidir o futuro da Ceal não pertencia às instâncias estaduais, mas aos tribunais federal- neste caso, o STF. A Justiça Federal alagoana remeteu o caso ao Supremo, sem data para julgar o assunto.
