O Ministério Público de Contas impetrou na última sexta-feira (9) o mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), para suspender e anular a nota técnica aprovada pelo Tribunal de Contas Estadual (TC/AL), que orientava prefeitos e presidentes de câmaras municipais a não responder aos pedidos do MP de Contas por informações contábeis dos municípios.
Segundo o corregedor do MP de Contas, procurador Rafael Alcântara, o mandado de segurança já tem como relator o desembargador Tutmés Airan. E também visa impedir que o TC volte a direcionar seus atos contra o papel fiscalizador do MP, garantido constitucionalmente.
“Pedimos ao TJ uma tutela preventiva, para impedir que os conselheiros do TC editem, no futuro, qualquer ato que venham a tolher este poder de requisição do MP”, explicou o corregedor.
Rafael Alcântara disse que permanece surpreso e sem ter conhecimento sobre qual teria sido a intenção dos conselheiros do TC, ao editar a nota técnica que está sendo atacada no mandado de segurança.
As informações são da Gazeta de Alagoas