O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar o pedido, do Governo de Alagoas, para reduzir a taxa de juros e do percentual máximo do comprometimento da Receita Corrente Líquida. O Estado repassa, todos os meses, R$ 50 milhões aos cofres da União, resultado de empréstimos feitos em governos passados- e cujo destino do dinheiro é investigado.
O relator da ação é o ministro do STF, Ricardo Lewandowski. A Advocacia Geral da União terá dois meses para dar a resposta- representando a União
“Isso posto, determino seja pessoalmente citada a União, na pessoa do seu Advogado-Geral, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos exatos termos disciplinados no art. 247, § 1º, do RISTF, combinado com os arts. 297 e 188 do Código de Processo Civil, ofertar sua contestação, na qual, além dos argumentos de defesa que entender necessários, deverá se manifestar especificamente sobre quais foram os critérios que pautaram a adoção do percentual de taxa de juros e do percentual de comprometimento da RLR contratados no refinanciamento da dívida pública do Estado de Alagoas, uma vez que substancialmente maiores do que aqueles pactuados no refinanciamento das dívidas públicas da maior parte dos demais Estados membros da Federação”, diz o relator.
Semana passada, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) propôs aos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social transformar os juros da dívida pública dos Estados em “dinheiro novo” para o tratamento de dependentes químicos de todo o Brasil.
Mas, antes, a ideia precisa do aval da presidente Dilma Rousseff e do Congresso Nacional.
Alagoas paga R$ 50 milhões por mês à União dos juros da dívida de R$ 8 bilhões com os cofres federais. Pela proposta, ao invés dos R$ 50 milhões serem depositados no Tesouro Federal, eles voltariam ao Estado em “verbas carimbadas”, ou seja, destinadas só para o tratamento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas e combate ao tráfico de drogas.
Os ministros não quiseram se posicionar sobre o assunto.
