Por ordem do juiz da 18a Vara da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cavalcante Lima Neto, a operadora TIM está proibida de comercializar novas linhas ou fazer promoções em Alagoas. Justificativa: má prestação de serviços. A ação foi movida pela OAB, Procon e Ministério Público Estadual
“Persistindo tal proibição enquanto a ré não comprovar em juízo que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores que ela possui atualmente em todo o Estado de Alagoas, inclusive quanto à demanda reprimida em função da má prestação do serviço”, explica o magistrado, em despacho.
O magistrado deu prazo de 30 dias para a a TIM “apresente um Projeto de Ampliação da Rede, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos moldes a atender a prestação de um serviço adequado, na forma do art. 175, IV, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95”.
O juiz fixou uma multa de R$ 10 mil por dia para a TIM, se ela não cumprir a determinação de suspender as vendas.
Ações semelhantes foram movidas em outros estados brasileiros, como Pernambuco. Em 2011, a TIM foi a empresa com mais punições no Conar: foi derrotada em 14 processos que pediam a alteração ou suspensão das suas campanhas publicitárias. A empresa de telefonia está ainda na lista das piores empresas do Brasil- no ranking do site Reclame Aqui- quanto a prestação de serviços.
