Liberdade e regulação

No governo anterior, porém, esse debate foi indevidamente identificado com uma regulação de conteúdo, com interferência direta na liberdade de imprensa

Denis Lerrer Rosenfield – Estadão

O debate sobre a regulação dos meios de  comunicação torna-se cada vez mais necessário, tendo em vista que o  Brasil convive com uma situação de fato dissociada da legislação vigente  do setor. Para se ter uma ideia da defasagem basta constatar que leis  atuais, que datam dos anos 70 do século passado, foram feitas para um  mundo que desconhecia computador, internet e todas as novas mídias que  depois se desenvolveram. As empresas de comunicação acompanharam essa  evolução, criando novas realidades não contempladas na lei ou exigindo a  sua modificação por um evidente descompasso do legal em relação ao  real. Renovar é preciso.

No governo anterior, porém, esse debate  foi indevidamente identificado com uma regulação de conteúdo, com  interferência direta na liberdade de imprensa. Seu projeto era, nesse  sentido, intervencionista, tendo o apoio de setores partidários e de  movimentos sociais que clamavam – e clamam – por um “controle social da  mídia” ou por uma “democratização dos meios de comunicação”. Assim  colocada, a questão terminou sendo confundida com um tipo de censura,  tendo como mote controlar a livre-iniciativa e a liberdade do setor. O  viés ideológico contra certos grupos econômicos foi muito manifesto,  produzindo, de parte deles, uma legítima reação contra qualquer tipo de  regulação.

A presidente Dilma Rousseff utilizou uma expressão  muito apropriada para expressar sua posição. Disse que o único controle  possível é o controle remoto, que o indivíduo, diante de seu aparelho de  TV, utiliza para mudar de canal. Vale a liberdade de escolha. O  ministro Paulo Bernardo está seguindo, muito seriamente, essa linha de  ação, afastando-se, precisamente, de qualquer viés ideológico, abordando  a questão de maneira eminentemente técnica. Isso significa uma  orientação pela mudança, atenta à modernização regulatória necessária  para o setor, e o abandono dos preconceitos ideológicos.

Para que  tal reforma do marco regulatório se torne possível é, no entanto,  preciso que se distinga a regulação formal – ou seja, a reforma do marco  regulatório – da regulação de conteúdo, que seria uma forma de  cerceamento da liberdade de imprensa. O novo governo está dando mostras  de fazer essa distinção. Logo, os diferentes agentes econômicos e  políticos envolvidos nesse processo deveriam partir desse  reconhecimento, fortalecendo a mudança de posição em curso. O elogiável  deve ser elogiado, o criticável deve ser criticado, sem nenhum tipo de  parti-pris político.

Embora tenha sido pouco noticiado, o atual  ministro das Comunicações fez importantes mudanças na legislação até  então vigente sobre TV por assinatura, em função das profundas  transformações do mundo digital. Observe-se que a legislação que rege a  televisão aberta se distingue da fechada, que envolve a telecomunicação,  enquanto a primeira se situa na radiodifusão. Tais alterações, apesar  de sua pouca repercussão pública, foram fruto de intensas negociações,  feitas num ambiente de diálogo. Há, contudo, ainda muito por fazer,  sobretudo considerando a necessária mudança do marco regulatório em  geral.

Segundo a legislação atual, por exemplo, a propriedade  cruzada é proibida, não podendo uma mesma empresa manter jornais, rádios  e televisão numa mesma cidade. Algumas empresas nãos seguem o que a lei  estabelece. Pode-se, todavia, colocar a questão de se deve aplicar-se  estritamente a lei ou modificá-la em razão da interconexão dos  diferentes meios de comunicação. Não se trata, contudo, de uma questão  simples, pois qualquer mudança no marco regulatório deveria seguir os  princípios da concorrência e da pluralidade de opiniões e posições.

Outro  aspecto que deveria ser posto em questão é o controle de meios de  comunicação por políticos, que agiriam segundo seus interesses  eleitorais. O tema das outorgas de emissoras ou retransmissoras de rádio  e TV entra aqui em pauta e, aí, sim, dentro de um espírito de  fortalecimento da cena democrática, independentemente de quaisquer  apadrinhamentos. Nesse sentido, alguns princípios norteadores de tal  discussão deveriam ser precisamente estabelecidos, tendo como condição  evitar qualquer confusão com controle do conteúdo ou cerceamento da  liberdade de imprensa.

O fortalecimento da pluralidade na  comunicação é uma condição mesma de Estados democráticos, cuja regulação  deveria ter em vista esse objetivo maior. Critérios e condições  deveriam ter em vista esse “bem” estruturante da democracia. A  concorrência entre distintas empresas é certamente imprescindível, pois  quem ganha com isso é o cidadão consumidor, que pode escolher entre  distintas alternativas que a ele se apresentam. Quanto maior for a  concentração, menor a concorrência. Eis um debate que deveria ser levado  em conta sem nenhum viés ideológico. Isso pressupõe que a  livre-iniciativa reja o setor, com empresas concorrendo entre si e com  empresas públicas e comunitárias, em espírito concorrencial, tendo como  finalidade o interesse de todos os cidadãos.

Dever-se-ia,  igualmente, tratar dos canais religiosos, sem preconceito algum, pois  são legítimas suas formas de manifestação, independentemente das igrejas  envolvidas, católica ou evangélicas. Na situação atual, há  provavelmente equilíbrio entre elas.

Nada disso, porém, é possível  se não for realizado um amplo debate público que leve em conta os  diferentes atores e sensibilidades. A divulgação de propostas de  modificação do marco regulatório é aqui central, cada um tendo direito  de apresentar suas ideias. Se nada for feito, teremos, apenas, a  conservação do status quo. O ministro Paulo Bernardo já deu mostras de  ter distensionado o ambiente, num espírito de abertura e discussão.

Oportunidades desse tipo não podem ser desaproveitadas, em nome da democracia brasileira.

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