Após decisão do desembargador Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça, de manter a decisão a juiza Maria Esther Manso, que suspende votação sigilosa na apreciação dos vetos do governador Renan Filho (PMDB) ao projeto de lei da 17ª Vara, os deputados decidiram convocar para a sessão desta terça-feira a decisão sobre a 17ª.
Caso a liminar do desembargador seja mantida, os deputados terão de apreciar os vetos em votação aberta.
A decisão judicial leva em conta o princípio da simetria. Como a votação aberta é prevista na Constituição Federal, mesmo sem a lei estadual, deve ser aplicada.
O procurador de Justiça, Sérgio Jucá, defensor da 17ª, se manifestou favorável a 17ª.
