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Por Larissa Vasconcelos
O governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) vetou o projeto de lei que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos
oficiais e praças da ativa da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Estado de Alagoas acesso na hierarquia militar. Em junho deste ano, o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20). Confira aqui o veto.
De acordo com o governador, as alterações promovidas pela Casa Legislativa são contrárias ao interesse público. A lei permitiria a ‘criação de promoção especial na carreira’, que aconteceria independente de vaga e de prévia confirmação no quadro de acesso, no qual o militar, após certo número de anos em cada graduação ou posto, seria automaticamente promovido.
” Não há qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da promoção sem a existência de vagas. Esta tese já se confirmou de forma reiterada no Supremo Tribunal Federal. Além disso, inclusões ao projeto de lei que permitam promoção automática, geram despesas que só poderiam, por tratar-se de matéria privativa, ser tratadas pelo Chefe do Executivo Estadual”, diz o texto.
Para Vilela, foi constatado inconstitucionalidade no projeto de lei, violando a Carta Magna Federal e a Constituição Estadual de Alagoas, além de criar despesas sem previsão orçamentária em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. ” Por fim, as alterações pretendidas pela Casa Legislativa contrariam o interesse público, pois demudaram a essência do projeto, com repercussão administrativo-financeira de difícil reparação”, finaliza o governador com o veto total do projeto de lei.
