Centenas de processos e atos tomados pela 17ª Vara Criminal da Capital desde junho de 2012 serão anulados devido a uma decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro deu provimento aos recursos extraordinários interpostos em 24 de junho de 2013, mas somente na quinta-feira (30) a decisão foi divulgada.
Em junho do ano passado, Lewandowski declarou nulos os atos decisórios da 17ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas que ultrapassaram o prazo de 90 dias após a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Em 2012, o STF havia declarado a inconstitucionalidade da 17ª Vara e determinou que “os dispositivos objurgados não produzam efeitos sobre os processos com sentenças já proferidas e sobre os atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes que tenham como fundamento a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual ora em exame”.
A decisão ressaltava ainda que “os processos pendentes sem prolação de sentença deveriam ser assumidos por juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos termos do presente aresto, fixado o prazo de noventa dias para o provimento dos cargos de juízes da 17ª Vara Criminal da Capital”.
Manutenção da 17ª vara
Em uma reunião em Brasília, em fevereiro de 2013, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na época relator do processo, ratificou ao então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta, seu compromisso em manter funcionando a 17ª Vara Criminal da Capital.
Na ocasião, Fux garantiu que a conclusão do julgamento da ADIN resultaria na publicação do acórdão definindo os ajustes pertinentes para que a unidade funcione da forma adequada.
“A vara especializada no combate ao crime organizado é exemplo e importante para todo o Brasil. Nos próximos dias publicaremos o acórdão contendo os ajustes necessários ao seu pleno funcionamento”, explicou o ministro.
O julgamento da ADIN foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu a declaração da inconstitucionalidade da unidade. O processo foi iniciado em junho de 2012, ocasião em que os ministros do STF decidiram pela sua manutenção, mas com alguns ajustes no que se refere a escolha dos magistrados.
Atualmente a 17ª Vara Criminal da Capital funciona com cinco magistrados, todos designados pela presidência do Poder Judiciário de Alagoas. Seus juízes são conhecidos por uma atuação em combate a criminalidade e a corrupção.
Fonte: G1
