Após análise do Ministério Público Estadual, está no gabinete do desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo- do Tribunal de Justiça- a ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo MP, contra a Prefeitura de Arapiraca (gestão Luciano Barbosa) e a Câmara de Vereadores da cidade.
O caso envolve a contratação temporária de funcionários. A Câmara aprovou uma lei que autoriza a contratação, por mais de quatro anos, de pessoal para órgãos da Prefeitura. Para o MP, em ação movida ano passado, o ato é ilegal porque este tipo contrato só pode existir em situações excepcionais- uma catástrofe, por exemplo. Do contrário, fere a Constituição alagoana.
O MP propõe que este tipo de contratação obedece a outro padrão: até quatro anos (dois anos, renovados por mais dois). É o que diz a lei alagoana. Em Recife e Fortaleza, segundo o MP, este prazo é até um ano, com renovação de igual período.
