O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregulares convênios firmados pela Fundação de Seguridade Social (Geap) com diversos órgãos públicos para a prestação de serviços de assistência à saúde de servidores federais. A decisão foi finalizada nesta quarta-feira (20), por maioria (oito votos a três).
Segundo estimativa do processo, os convênios considerados ilegais se referem ao atendimento por meio de plano de saúde de 250 mil funcionários públicos e familiares.
O tribunal manteve decisão proferida em 2004 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregulares convênios firmados sem licitação entre a Geap e órgãos que não tenham representantes em sua administração. A fundação foi criada pelos ministérios da Saúde e da Previdência Social, considerando ainda Dataprev e INSS.
Fica mantida decisão do TCU de que os contratos considerados irregulares serão mantidos até seu término para não prejudicar os servidores, mas que eles não poderão ser renovados, a não ser que haja licitação para que outros planos de saúde participem da concorrência.
Atualmente, a fundação possui atende a 90 órgãos públicos e tem cerca de 700 mil associados.
A decisão do STF foi tomada na análise de nove mandados de segurança protocolados por 18 entidades que questionavam acórdão do TCU.
Os ministros entenderam que, por oferecer a prestação de saúde a preços abaixo do mercado, a entidade coloca servidores para administrar os planos e seguros de saúde. Na avaliação deles, como não há representantes de todos os órgãos públicos na administração da Geap, o contrato com esses órgãos sem licitação fica comprometido.
As informações são do G1
Uma resposta
Isto está me cheirando a favorecemento a planos particulares.