A Prefeitura Municipal de Aracaju protocolou uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe para proibir a cobrança dos estacionamentos nos shoppings de Aracaju.
A liminar que suspendeu os efeitos da Lei 3.348/2006 foi concedida em 11 de julho de 2012 pelo desembargador Edson Ulisses, do Tribunal de Justiça de Sergipe, com base nas alegações apresentadas pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que arguiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal.
Apesar dessa decisão, a prefeitura recorreu da liminar e em 5 de outubro de 2012 o próprio TJ/SE admitiu o Recurso Especial interposto na ADI 0002/2012 pela Prefeitura de Aracaju, “dando-lhe seguimento”.
Nogueira espera que a presidência do TJ em Sergipe dê andamento ao pedido de apreciação por parte da Corte Superior de Justiça, com o objetivo de respeitar os ditames da Lei Municipal, suspendendo a cobrança do estacionamento nos shopping da cidade, que começou a vigorar nesta segunda-feira (26).
As informações são do G1
