A Procuradoria Geral do Estado tem até a próxima quinta-feira (9) para decidir se aceita – ou não- os argumentos da Ação Civil Pública, movida pelo defensor Ricardo Melro, que pede a devolução, às ruas, de 433 militares desviados de função. O defensor alega que a lei estadual- que oferece os militares ao trabalho dos gabinetes- é inconstitucional.
Na prática, o número de militares é menor porque o governador Teotonio Vilela Filho, o vice, José Thomáz Nonô e o Ministério Público Estadual aceitaram diminuir o tamanho de suas assessorias militares.
Não se viu a mesma iniciativa na Assembleia Legislativa, que tem 80 PMs; nem no Tribunal de Contas, com 39 militares. Um deboche, já que Alagoas virou laboratório do Ministério da Justiça- com o plano Brasil Mais Seguro. E os representantes dos dois poderes aceitaram colaborar com o plano- assumindo o compromisso público.
Um compromisso que não saiu do papel.
A ação do defensor é de 18 de junho. Só que, 37 dias depois, a Assembleia e o Tribunal de Contas não tomaram- eles mesmos- a iniciativa de diminuir suas assessorias.
Até a próxima quinta-feira, são momentos decisivos para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, pedir ao Judiciário que aceite o fim de um exército com função de copeiro, motorista, criado mudo e ‘assinador de ponto’.
Ou ainda três dias para que o chefe do Ministério Público, Eduardo Tavares, se una a Omar Coêlho e (porque não?) ao procurador Geral do Estado, Marcelo Teixeira, ao lado do presidente do Conselho Estadual de Segurança, Paulo Brêda.
Expressões do Direito que podem carimbar o próprio “sim” na ação da Defensoria. Ou ajudar os militares a abrir e fechar portas dos gabinetes ou resgatar a deputada com seu carro irregular na famosa blitz.
