O senador Renan Calheiros ingressou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Maceió pedindo a anulação de atos administrativos que, segundo ele, expuseram a poupança previdenciária dos servidores municipais a risco elevado. O processo busca responsabilizar gestores públicos, consultorias e o próprio Banco Master, em liquidação extrajudicial, pela perda estimada em R$ 117 milhões do Instituto de Previdência do Município de Maceió (IPREV).
O caso
De acordo com a petição, o IPREV aplicou recursos em Letras Financeiras do Banco Master em duas operações:
– Em dezembro de 2023, foram investidos R$ 80 milhões;
– Em maio de 2024, nova aquisição foi realizada, também com prazo de dez anos e sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Pouco depois, em novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, após a prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, acusado de gestão fraudulenta e organização criminosa.
As irregularidades apontadas
Segundo o documento, as atas das reuniões do Comitê de Investimentos do IPREV revelam:
– Ausência de análise de risco de crédito;
– Deliberações sem debate entre os membros;
– Influência direta da consultoria Crédito & Mercado, que teria recomendado as aplicações;
– Decisão tomada por órgão sem atribuição legal, em vez do Conselho de Administração.
Renan Calheiros afirma que houve gestão temerária, violando normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério do Trabalho e Previdência.
Os pedidos
Na ação, o senador solicita:
– Indisponibilidade de bens dos gestores, consultores e controladores do Banco Master;
– Exibição de documentos como contratos, atas e extratos financeiros;
– Nulidade das deliberações que autorizaram as aplicações;
– Ressarcimento integral ao IPREV, com correção monetária e juros pela taxa SELIC.
O valor da causa foi fixado em R$ 117 milhões, correspondente ao prejuízo estimado.
