A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados mantém na pauta desta quarta-feira (15/04) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho no Brasil.
A decisão de seguir com o rito legislativo foi confirmada pelo relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), ocorrendo poucas horas após o Governo Federal protocolar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o mesmo tema.
O movimento do Palácio do Planalto é visto como uma estratégia para acelerar a aprovação da medida e evitar os rigorosos quóruns de votação exigidos por uma PEC, garantindo que o fim da escala 6×1 seja oficializado até o dia 1º de maio, data em que o presidente Lula planeja um anúncio em rede nacional.
Apesar da ofensiva do Executivo, o relator Paulo Azi confirmou que seu parecer será pela admissibilidade da PEC, argumentando que a proposta não fere os princípios constitucionais.
Em seu relatório, Azi rebateu preocupações sobre o possível encarecimento da mão de obra para estados e municípios, esclarecendo que, por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não é obrigado a prever compensação imediata aos cofres públicos para ser considerado legal.
O deputado também afastou teses de que a limitação dos dias de trabalho feriria a liberdade de negociação coletiva, sinalizando que a tendência é a inviabilização de jornadas superiores ao modelo 5×2.
O embate entre a PEC e o projeto de lei do governo reflete uma disputa de protagonismo e de rito parlamentar.
Enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a tramitação da proposta de Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), o governo corre contra o tempo para evitar que a pauta do Congresso seja travada pela urgência constitucional em 45 dias.
Para mediar os interesses de trabalhadores e empresários, Paulo Azi adiantou que sugerirá um período de transição para a implementação das novas regras, buscando um meio-termo entre a carência de um ano sugerida pelo PSOL e os dez anos propostos pelo PT.
A expectativa para a sessão desta quarta-feira (15/04) é alta, dado o impacto direto no mercado de trabalho e a forte pressão popular pelo fim da escala 6×1.
Caso a CCJ aprove a admissibilidade, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário.
Paralelamente, o projeto de lei enviado pelo Executivo servirá como uma “via expressa”, caso as negociações em torno da emenda à Constituição encontrem resistência política ou jurídica nas próximas semanas.
