reporternordeste.com.br
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) assinou convênio, com o Governo, para a diminuição de mortes nas ações policiais. A proposta é que técnicos possam contactar setores da segurança pública no Estado, levando em conta ações, projetos e programas na área.
Este convênio não envolve a transferência de recursos da União para os cofres do Estado, mas inclui a possível compra, com incentivo federal, de instrumentos de menor potencial ofensivo (não letais), “que assegurem o uso diferenciado da força”.
As técnicas envolvem: os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave; não-uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros; os chamados “disparos de advertência” não são considerados prática aceitável.
Entre outros procedimentos, são considerados não-letais:
– O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
– Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
