A promotora Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo pediu que a Justiça indefira o pedido do registro de candidatura do ex-deputado estadual Dudu Holanda (PL), que disputa vaga na Câmara de Vereadores da capital. Holanda foi deputado estadual e presidente da Câmara.
Em 28/11/2021 Dudu Holanda foi condenado pela prática de enriquecimento ilítico e dano ao erário, além de suspensão dos direitos políticos por 10 anos, mais pagamento de multa no valor de R$ 250.945,76 mais R$ 30 mil por dano moral coletivo.
Outro réu nesta ação, Ranuildo da Costa Lucena Júnior, segundo a Justiça, falsificou uma nota fiscal beneficiando Holanda e também foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 30 mil mais R$ 151.240,00 para ressarcimento do dano.
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De acordo com a promotora, a candidatura se encaixa nos requisitos de inelegibilidade: condenação à suspensão dos direitos políticos; decisão proferida por órgão judicial colegiado e; reconhecimento da conduta dolosa por ato de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito por “incorporação indevida por parte de ex-deputado estadual.
