A Polícia Federal (PF) recebeu um recurso da defesa de Anderson Torres questionando o valor cobrado pela corporação pelos salários recebidos durante os 117 dias em que ele esteve preso. Os advogados contestam o processo administrativo da PF que visa ao ressarcimento de R$ 87.560,67 ao Erário.
A PF alega que uma nota técnica do Ministério do Planejamento prevê a suspensão da remuneração de servidores públicos presos preventivamente, mas a defesa argumenta que o entendimento do STF é contrário à nota técnica e que a autoridade administrativa deveria seguir a decisão da Suprema Corte.
A defesa ainda afirma que a cobrança violou os direitos e garantias fundamentais de Torres. O documento de recurso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) para apreciação. A defesa de Torres considera que um entendimento divergente do STF seria perseguição política e violação dos princípios da administração pública.
O ex-ministro ficou preso de 14 de janeiro a 11 de maio em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos em Brasília em 8 de janeiro. A prisão foi substituída por medidas alternativas, como monitoração eletrônica e proibição de contato com os demais investigados.
