Um dos itens do Plano Nacional de Segurança Pública (Brasil Mais Seguro) é a
instalação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que deveria estar funcionando desde o ano passado. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Pela composição do GGI, dos 13 integrantes, sete são indicados pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) (o Secretário de Estado da Defesa Social; o Comandante Geral da Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; o Delegado Geral da Polícia Civil; o Superintendente Geral de Administração Penitenciária;o Diretor Geral da Perícia Oficial; e o presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública), dois indicados pelo Governo Federal (o Superintendente da Polícia Federal em Alagoas; o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas), dois do Judiciário (um Juiz representante do Tribunal de Justiça; um Juiz representante de Vara do Poder Judiciário especializada no combate ao crime organizado), dois do Ministério Público ( um Promotor representante do Ministério Público; um Promotor representante de órgão do Ministério Público especializado no combate ao crime organizado).
A função do GGI, segundo aponta o DOE:
I – articular informações, ações e iniciativas de forma a tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de persecução criminal e segurança pública;
II – atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos, respeitando suas competências;
III – contribuir para integração e harmonização dos órgãos dos sistemas de justiça criminal na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública;
IV – incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
V – promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;
VI – monitorar o cumprimento das metas estabelecidas na área de segurança pública;
VII – instituir Grupos Temáticos para o tratamento de questões específicas, prioritárias e de relevância para a área criminal;
VIII – analisar informações oriundas dos diversos órgãos que integram o sistema de segurança pública e desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliação para subsidiar a tomada de decisões; e
IX – mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que integram o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Estadual – GGI-E.
