O esclarecimento é do defensor público Ricardo Melro.
O acordo socioambiental assinado entre moradores dos bairros que estão afundando e a Braskem permite que a fábrica, se conseguir estabilizar o solo, possa comercializar a área.
Mas é preciso existir autorização do Plano Diretor de Maceió que não é atualizado desde 2005 (e não há movimentos para destravar a inação do poder público).
O que a Defensoria quer ?
Que estas áreas não sejam comercializadas, com proibição atestada pelo poder público.
Veja nota de esclarecimento:
*NOTA DE ESCLARECIMENTO*
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do Núcleo de Proteção Coletiva, em virtude de Nota divulgada pelo MPF, vem a público REAFIRMAR o que salientou na Audiência Pública realizada no Senado Federal no dia 08/05/2023, a saber: que o acordo socioambiental realizado em face da mineração da Braskem, PERMITE que a referida empresa utilize comercialmente a área atingida, “caso o afundamento cesse e haja autorização no Plano Diretor de Maceió”.
Para não restar dúvidas, colaciona-se o pactuado no referido acordo (imagem anexa):
O texto é autoexplicativo.
A Defensoria Pública de Alagoas defende que a referida área, ainda que no futuro venha a ser estabilizada, só possa ser utilizada pelo poder público e, em hipótese alguma, possa ser utilizada para fins comerciais ou habitacionais pela Braskem ou por quaisquer outras empresas. Defende, também, que a área seja revertida para o poder público e passe a ser, juridicamente, considerada bem público de uso comum. Defende, ainda, que ela deve ser transformada em um memorial às vítimas da Braskem.
Afirma, por fim, conforme consta no acordo socioambiental, que é falsa a afirmação segundo a qual o acordo não permite que a Braskem utilize a área economicamente.
Maceió, 15 de maio de 2023
