Assembleia aprova, nesta 4a, 156 cargos sem concurso e supersalários, no Tribunal de Contas

O Ministério Público de Contas diz que o projeto é ilegal porque não prevê nem impacto financeiro nem informa de onde virá o dinheiro que cria os cargos

A Assembleia Legislativa aprova, nesta quarta-feira, um projeto de lei que cria 156 cargos, sem concurso público, no Tribunal de Contas de Alagoas- com apenas 24 deles exigindo o curso superior de Direito. Os salários variam entre R$ 3.500 e R$ 8 mil e cria uma verba indenizatória, com status de salário, aos conselheiros do TC, no valor de R$ 6 mil.

O TC de Alagoas tem 600 funcionários- ganhando em média R$ 3 mil. Nunca houve concurso na Corte que fiscaliza os prefeitos e a Assembleia Legislativa.

O Ministério Público de Contas diz que o projeto é ilegal porque não prevê nem impacto financeiro nem informa de onde virá o dinheiro que cria os cargos. O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Conas acionou a Justiça par tentar impedir que o projeto entre em prática- por brecar a possibilidade de concurso público para preenchimento de cargos no TC.

O projeto de lei foi aprovado por todas as comissões da Assembleia- inclusive a de Constituição e Justiça, que analisa a legalidade dos projetos. Foi aprovado em 1a discussão, mas para valer precisa passar pela 2a vez no plenário. O trem da alegria do TC seria aprovado nesta terça-feira, mas foi teve votação suspensa a pedido do deputado João Henrique Caldas (PTN).

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