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17a não pode julgar vereadora de Rio Largo, decide TJ

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgou que a 17 Vara Criminal da Capital é incompetente para julgar a vereadora de Rio Largo, Maria das Graças Lins Calheiros- que está afastada do cargo a pedido da 17a. Isso significa que o afastamento dela do cargo foi revogado- uma situação que deve acontecer aos outros vereadores da cidade, afastados por decisão da 17a.

A permanecer esta decisão, a 17a- um colegiado de juizes de primeiro grau- não pode atuar no caso Rio Largo- pelo menos em relação aos vereadores- cabendo ao Tribunal de Justiça a tomada de decisão.

Em Rio Largo, os suplentes assumiram os postos dos titulares, que foram presos- com o prefeito Toninho Lins (PSB)- por vender um terreno, desapropriado pela Prefeitura e com dívidas de R$ 50 milhões- pertencente à Usina Utinga Leão. O terreno era para a construção de casas aos desabrigados das enchentes de junho de 2010.

Todos os vereadores- incluindo o prefeito- estão soltos.

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