Pelo menos 170 funcionários comissionados serão cortados na Câmara de Vereadores de Maceió. O ajuste faz parte de uma determinação judicial de 2011- e que nunca havia sido seguida pelo legislativo municipal.
O projeto deve ser votado até 18 de outubro.
Atualmente, cada um dos 21 vereadores tem direito a nomear 17 assessores para atuar em seu gabinete, o que compreende 340 cargos comissionados. Com a redução pela metade, devem ser exonerados cerca de 170 funcionários.
O corte atende a uma decisão de 2011 do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que declarou inconstitucional a lei municipal que elevou de 77 para 532 o número de cargos comissionados na Câmara de Maceió. A Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Para o órgão, a lei sancionada pelo prefeito Cícero Almeida, de nº 5.871/09, fere o princípio da primazia do concurso público.
A Câmara ainda estuda reduzir para 35 o quantitativo de comissionados da Mesa Diretora. Ao total, segundo a assessoria de comunicação, há 490 comissionados e 262 efetivos no Legislativo Municipal.
Há três anos, a Procuradoria Regional do Trabalho chegou a dizer que 90% dos cargos comissionados na Câmara eram ilegais e desnecessários.
Sem entrar em detalhes, o presidente da Câmara afirmou que já houve uma redução no número de cargos em comissão. “Se dependesse de mim, não existiria comissionado, mas só servidor concursado”, defendeu.
“O enquadramento tem que ser feito por meio de lei proposta pela Mesa Diretora. Este fato já vem sendo estudado e estamos nos esforçando para antecipar ao prazo dado pela Justiça, que foi de um ano. A decisão é do dia 28 de outubro de 2011”, afirmou Galba Novaes.
