STF derruba gratificação a militares do Tribunal de Contas

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei alagoana 7.451/2013, que instituiu pagamento de gratificação aos militares cedidos ao Tribunal de Contas….

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei alagoana 7.451/2013, que instituiu pagamento de gratificação aos militares cedidos ao Tribunal de Contas. Pela decisão do STF, a gratificação sequer deveria existir. É o que diz o EXTRA.
Outros poderes em Alagoas instituíram benefício semelhante pago aos militares do TC, também a PMs lotados nos gabinetes, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público Estadual.
O quê o STF quis dizer, na prática? Que a gratificação paga aos militares alagoanos lotados no TC fere o princípio de isonomia, em relação à tropa, “ao dar maior importância aos integrantes da assessoria militar do TCE-AL em detrimento dos demais, que não receberam tal aumento”.
O Tribunal de Contas, via assessoria de comunicação disse: “A lei que foi julgado pelo Supremo não é mais a lei que rege o pagamento das gratificações dos militares aqui no Tribunal de Contas. Essas gratificações são regidas pela lei 7.471, de 2013”.
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