Desembargador arquiva inquérito policial contra Marcelo Victor por desvios na Assembleia

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça, arquivou o inquérito policial contra o deputado Marcelo Victor, acusado de pagar mais de…

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça, arquivou o inquérito policial contra o deputado Marcelo Victor, acusado de pagar mais de três milhões de reais em dinheiro público, sem justificativa legal, quando ele era 2º secretário, na Mesa Diretora da Assembleia, entre 2011 e 2014.

Fernando Toledo, na época presidente da Assembleia, também foi inocentado neste inquérito, só que pelo Superior Tribunal de Justiça. Como Toledo é conselheiro do Tribunal de Contas, as investigações contra ele foram levadas para Brasília.

O Ministério Público Federal não identificou movimentações financeiras ilegais nas contas de Fernando Toledo. E as conclusões do MPF foram encaminhadas para o Ministério Público Estadual em Alagoas, que também não viu provas contra Marcelo Victor.

“Assim, não divergindo do entendimento adotado pelo membro da Procuradoria Geral de Justiça, no tocante à ausência de provas, homologo, a promoção de arquivamento em questão, com fundamento na legislação destacada”, diz trecho da decisão do desembargador.

Lembrando que este inquérito policial se baseou em informações encaminhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. E não foram registradas movimentações financeiras atípicas nas contas dos dois deputados. Por isso o MPF e, em seguida, o MPE, sugeriram o arquivamento.

“Ao tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito em relação a Fernando Ribeiro Toledo, alegando não ter identificado a prática de ilícitos penais em sua conduta. Ato contínuo, o pedido foi acolhido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, que determinou o arquivamento do inquérito e remeteu os autos para esta Corte de Justiça. Em vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça requereu o arquivamento do inquérito em relação a Marcelo Victor Correia.
Para tanto alegou ausência de provas na conduta do investigado. Ressaltou que a investigação tratou de conduta realizada em conjunto por Fernando Ribeiro Toledo, Marcelo Victor Correia e as demais pessoas envolvidas nos autos. Pontuou, ainda, que se não há fatos criminosos imputáveis em relação à Fernando Toledo, não há sentido em manter a investigação em relação ao parlamentar”, detalha trecho da decisão assinada pelo desembargador do TJ.

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