De Frente Pra Lagoa: Prazo do Tesouro Nacional vence na 3ª

Vence na próxima terça (16) o prazo dado pela Superintendência do Tesouro Nacional (STN) para que o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), apresente…

Vence na próxima terça (16) o prazo dado pela Superintendência do Tesouro Nacional (STN) para que o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), apresente toda a documentação exigida para a autorização de empréstimos junto a instituições financeiras internacionais para o Maceió de Frente Pra Lagoa- mais cara e principal promessa de campanha à reeleição do prefeito.

Versão da Prefeitura é que a presidente do Tribunal de Contas, Rosa Albuquerque, precisa emitir certidão de nada consta da Corte- único documento que falta na papelada exigida pela STN.

Uma liminar do desembargador Fernando Tourinho, do TJ, determina que este documento seja emitido em 48 horas. O prazo do TC vence na 2ª.

A Prefeitura de Maceió não cumpriu uma série de formalidades, exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para conseguir os dois pedidos de empréstimos via instituições financeiras internacionais para a execução do Maceió de Frente Pra Lagoa.

De acordo com a STN falta: uma lei municipal que autoriza os empréstimos; um parecer do órgão jurídico da Prefeitura e de um órgão técnico; a certidão do TC; um anexo da Lei Orçamentária Anual mais atual (neste caso, a de 2017) e um comprovante do encaminhamento das contas do poder executivo.

A Prefeitura nega. Veja perguntas encaminhadas via Secretaria de Comunicação e a resposta da Prefeitura

1 – Por que a Prefeitura deixou expirar uma certidão de 3 de Julho do Tribunal de Contas, se este documento é considerado importante pela Secretaria do Tesouro Nacional? 

Resposta: As certidões emitidas pelo TCE possuem prazo de validade de 90 (noventa) dias. Contudo, apenas em 20 de outubro de 2017, o Banco Interamericano de Desenvolvimento disponibilizou as minutas contratuais que fariam parte do pedido de análise junto a Secretaria de Tesouro Nacional, ou seja após a validade da Certidão.

Informa-se, ainda, que a certidão anteriormente emitida veio ausente de informações necessárias ao protocolo junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

 2 – O TC emitiu nova certidão para a Prefeitura? 

Resposta: Não emitiu, sem apresentar justificativa.

 3 – O projeto fala em suprir partes do mangue que, somadas, dão em torno de 2 km. Não está errado esse pensamento comparado ao que diz o documento: “não trará danos significativos nem à fauna nem à flora”? 

Resposta: O projeto elaborado pelo município não trata em nenhum momento na supressão de mangues e sim na recomposição desses, uma vez que se dará sobre área invadida e degradada.

4 – Para as obras no mangue, a Prefeitura não precisa de autorização Federal para esta intervenção? Ou apenas de órgão ambiental do município? Gostaria que a Prefeitura detalhasse sobre como funciona esta autorização? 

Toda a intervenção realizada pela Prefeitura será precedida dos tramites de licenciamento devidos junto ao órgão ambiental competente. Outrossim, essa só será objeto de requerimento após a aprovação do contrato de financiamento e anteriormente a contratação das obras.

5 – O projeto precisa também da aprovação do Senado Federal. Para isso precisa de apoio da bancada Federal. Quais os votos o prefeito tem hoje garantidos para isso? 

 Resposta: O Senado Federal conta com 81 senadores aptos a votar. A decisão de quem votará competirá a consciência de cada um desse, observado o benefício que o projeto trará para a cidade de Maceió.

 6 – Pelo documento da STN, falta mais além da certidão do Tribunal de Contas. Existe uma lista de documentos que deveriam ser anexados e não foram. Não houve erro da Prefeitura em dizer que foi só a certidão que faltava?

 Resposta: A certidão é a principal delas, pois os demais documentos são do próprio município, a exemplo de balanços, relatórios de gastos e outros mais, que são apresentados no momento oportuno em que sair a certidão, salvo contrário teriam que ser reenviados a cada bimestre ou período de publicação.

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