Intervenção nos ônibus: SMTT tem 10 dias para levantar dívida de outorga com Prefeitura

Decreto assinado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), que intervém no transporte de ônibus em Maceió e publicado hoje no Diário Oficial do Município, dá…

Decreto assinado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), que intervém no transporte de ônibus em Maceió e publicado hoje no Diário Oficial do Município, dá 10 dias para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) levantar as pendências financeiras das concessionárias relativas aos contratos de concessão, assinados após a licitação do transporte urbano na capital.

Segundo o Ministério Público de Contas, os valores da outorga não estão sendo pagos (foram cumpridos apenas 20% do contrato inicial). E este dinheiro, diz o MPC, é para ser aplicado em melhorias do sistema.

Também em 10 dias, terá de ser instituída uma câmara para avaliar o desempenho do sistema; em 5 dias, explicar em parecer técnico como anda o funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e “apurar os desatendimentos praticados pelas Concessionárias, referentes à constituição do Consórcio Operacional, implantação e gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e execução demais atividades a este correlatas”.

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