ET: Por que o Brasil é o país da incoerência?

Eduardo Tavares- Procurador de Justiça Gente, sem querer adentrar especificamente no caso do julgamento do ex-presidente Lula, mas procurando fazer uma breve e singela…

Eduardo Tavares- Procurador de Justiça

Gente, sem querer adentrar especificamente no caso do julgamento do ex-presidente Lula, mas procurando fazer uma breve e singela análise desse absurdo caos instalado entre nós em nossos dias, indago: o que, verdadeiramente, está ocorrendo no Brasil?

Estamos a viver em meio a uma parafernália, a uma esbornia, a uma baderna jurídica.

Nunca se experimentou momentos de tanta e tão intensa insegurança jurídica, como nos dias atuais.

Um dos sintomas dessa anomalia observada no campo das interpretações jurídicas, decorre do entendimento do raio de alcance da chamada Lei da Ficha Limpa.

Ela vai ou não continuar produzindo os seus efeitos? Ora, em que pese o direito do réu recorrer às instâncias superiores, foi em razão da impunidade gerada pelos mais artificiosos manejos defensivos que surgiu a Lei Complementar 135, no ano de 2010, tornando inelegível, por oito anos, o condenado em decisão colegiada de segunda instância, ainda que dela caiba recurso, lógico, pois esse é o ponto nodal da questão.

Aqui reside a riqueza da norma inspirada em legislações mais moderna.

Do contrário não haveria necessidade da lei, como não? Não fosse esse importante dispositivo legal, a decisão teria que transitar em julgado, coisa que compreensivelmente só ocorreria, como antes, nos tribunais superiores.

Somente aí o réu se tornaria inelegível. Melhor dizendo: nunca!

E haja impunidade, e haja descaso, e por aí vai. É de se verificar, também, por oportuno, que o próprio Supremo Tribunal Federal considerou a mencionada lei constitucional.

Não podemos olvidar, por outro lado, que o inovador preceito legal passou a ter vigência já nas eleições de 2012.

Devemos nos ater, ainda, ao fato de que, nessas situações processuais, as instâncias máximas não entrarão no mérito probatório.

Mesmo diante da remota hipótese do efeito suspensivo, a probabilidade de se mudar o rumo da decisão tomada é praticamente zero.

Daí a inelegibilidade, obviamente.

Penso como o Mestre Paulo Lima, para quem o artista, diferentemente do julgador, está sempre ao lado do povo, ao passo em que esse haverá de estar sempre ao lado da verdade.

Nesse caso, (e aqui eu me refiro diretamente ao caso Lula), entretanto, a norma refletiu o clamor social em um dos momentos mais difíceis da vida nacional.

E olha que a situação, hoje, é gigantescamente pior. E o julgador ou os julgadores aplicaram a lei em consonância com as aspirações populares.

A verdade é tudo.

Como não reconhecer que os crimes contra a Administração Pública estouram em todos os lados e a corrupção grassa de ponta a ponta, como nunca nestas terras tupiniquins? E aí indagamos: os Tribunais estão atarantados diante dessas tristes ocorrências, sobretudo porque elas envolvem um ex-presidente da república popular e carismático?

Com tantas mudanças nas interpretações das normas vigentes, como fica a situação de condenados em situações idênticas e que se tornaram inelegíveis no passado?

Soa tudo muito estranho, não? Não vejo razão para tanta discussão em torno de um tema, para mim já ultrapassado e pacificado nos píncaros da nossa justiça (?).

Agora, sem querer apimentar o dilema vivido pelos doutos, afora a questão da inelegibilidade, como fica a execução da pena para o condenado em segundo grau?

O STF decidiu que condenados sejam presos após a sentença condenatória de primeiro grau ser confirmada pela segunda instância ainda que a decisão não tenha transitado em julgado, ou seja, ainda que ela não se tenha tornado definitiva.

Dessa forma, o recluso permanecerá tendo o direito de recorrer, só que atrás das grades.

Exemplo que poderá ser citado, dentre tantos outros, é o do ex-senador Luiz Estêvão.

O Brasil, pois, é o país da incoerência!

No campo judicial tudo depende de quem está sendo julgado, de quando esse alguém está sendo julgado e de quem está julgando esse alguém.

Isso é péssimo.

A necessária distribuição da justiça deve ocorrer em todas as áreas. Da social até a justiça oriunda do Estado Juiz.

Nesses dias de dificuldades, nesses dias em que os brasileiros se sentem desmoralizados, não são os maus políticos que estão na berlinda, não. Esses estão acabados. A observação de toda a Nação está voltada para suas excelências, os julgadores! Essa é a hora de se passar o Brasil a limpo! Essa é a hora de se condenar com serenidade de espírito, mas com rigor, os corrruptos, os criminosos do colarinho branco, os culpados e, quando for o caso, absolver os inocentes.

A pior ditadura que pode existir, já se disse, é a ditadura da justiça, porque ela é a última porta em que se bate. Ela é a última esperança.

Assim, concluo essa reflexão com o pensamento voltado justamente para essa palavra que acabei de mencionar: esperança, não a esperança do verbo esperar; mas a esperança do verbo esperançar. Apesar de tudo, vejo o descortinar de um novo horizonte. A lei é para todos. Ninguém jamais poderá estar acima dela, nem quem a criou, bem quem a aplica! Todos nós, sem exceção, nos curvamos ao seu império.

Somente assim viveremos no verdadeiro Estado de Direito.

Penso que estamos próximos a um novo tempo.

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