De Frente Pra Lagoa: Equipe de Rui Palmeira não cumpre lista de exigências do Tesouro Nacional

Dois ofícios, assinados pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) não cumpriu uma lista de exigências dos técnicos para…

Dois ofícios, assinados pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) não cumpriu uma lista de exigências dos técnicos para obter o aval e conseguir empréstimos de R$ 431,2 milhões para o Maceió de Frente Pra Lagoa- principal promessa de campanha na reeleição do prefeito.

O assunto está nas páginas do EXTRA, nas bancas desta sexta-feira (4).

O prefeito acusou a presidente do Tribunal de Contas, Rosa Albuquerque, de travar o trâmite do projeto ao recusar emitir uma certidão de “nada consta”, ou seja: atestando que a era Rui Palmeira tem condições de pagar pelos empréstimos aos bancos internacionais e obedece à legislação ao aplicar o mínimo exigido em saúde e educação.

Porém, conforme está escrito nos dois ofícios obtidos por este repórter, além da certidão do TC, a equipe do prefeito não encaminhou outros documentos, como prestações de contas. E a Prefeitura tinha uma certidão do TC, de 3 de julho de 2017, que expirou (dura 90 dias).

Dois técnicos bem treinados em operações deste tipo, e com experiência de 2 décadas nas tratativas do poder público com bancos, disseram a este repórter que o prefeito foi enganado pela própria equipe.  Isso porque os técnicos do tesouro exigem eficiência de todos os pontos do acordo- e a equipe do prefeito de Maceió sabia disso e não cumpriu. Eles chamaram a atitude do Executivo, incluindo a do prefeito, de “amadorismo”.

Amadorismo porque, ao se errar no preenchimento dos dados exigidos ou não entregar todos os pedidos à STN, o Maceió de Frente Pra Lagoa foi para o fim da fila nos projetos federais que buscam empréstimos via instituições financeiras internacionais.

E a Secretaria do Tesouro Nacional deu uma “colher de chá”: tudo o que os técnicos do Brasília pediram deve ser encaminhado até o dia 16 de janeiro. Do contrário, adeus o “Maceió de Frente Pra Lagoa”.

Mas, não é só isso.

O De Frente Pra Lagoa inclui a destruição de, ao menos, 2 quilômetros de mangue na orla lagunar de Maceió; houve uma única audiência pública para o mega-projeto; e não é citado, nos documentos assinados pela Prefeitura, o destino dos pescadores.

Questionada sobre o assunto, eis as respostas da Prefeitura- com as perguntas encaminhadas por este repórter- via Secretaria de Comunicação:

1 – Por que a Prefeitura deixou expirar uma certidão de 3 de julho do Tribunal de Contas, se este documento é considerado importante pela Secretaria do Tesouro Nacional? 

Reposta: As certidões emitidas pelo TCE possuem prazo de validade de 90 (noventa) dias. Contudo, apenas em 20 de outubro de 2017, o Banco Interamericano de Desenvolvimento disponibilizou as minutas contratuais que fariam parte do pedido de análise junto a Secretaria de Tesouro Nacional, ou seja após a validade da Certidão.

Informa-se, ainda, que a certidão anteriormente emitida veio ausente de informações necessárias ao protocolo junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

2 – O TC emitiu nova certidão para a Prefeitura? 

Reposta: Não emitiu, sem apresentar justificativa.

 3 – O projeto fala em suprir partes do mangue que, somadas, dão em torno de 2 km. Não está errado esse pensamento comparado ao que diz o documento : “não trará danos significativos nem à fauna nem à flora”? 

Resposta: O projeto elaborado pelo município não trata em nenhum momento na supressão de mangues e sim na recomposição desses, uma vez que se dará sobre área invadida e degradada.

4 – Para as obras no mangue, a Prefeitura não precisa de autorização federal para esta intervenção? Ou apenas de órgão ambiental do município? Gostaria que a Prefeitura detalhasse sobre como funciona esta autorização. 

Resposta: Toda a intervenção realizada pela Prefeitura será precedida dos tramites de licenciamento devidos junto ao órgão ambiental competente. Outrossim, essa só será objeto de requerimento após a aprovação do contrato de financiamento e anteriormente a contratação das obras.

5 – O projeto precisa também da aprovação do Senado Federal. Para isso precisa de apoio da bancada federal alagoana. Quais os votos o prefeito têm hoje garantidos para isso? 

Reposta: O Senado Federal conta com 81 senadores aptos a votar. A decisão de quem votará competirá a consciência de cada um desse, observado o benefício que o projeto trará para a cidade de Maceió.

6 – Pelo documento da STN, falta mais além da certidão do Tribunal de Contas. Existe uma lista de documentos que deveriam ser anexados e não foram. Não houve erro da Prefeitura em dizer que foi só a certidão que faltava? 

Resposta: A certidão é a principal delas, pois os demais documentos são do próprio município, a exemplo de balanços, relatórios de gastos e outros mais, que são apresentados no momento oportuno em que sair a certidão, salvo contrário teriam que ser reenviados a cada bimestre ou período de publicação.

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