Cidade que mentiu nº de desabrigados tem prefeito denunciado pelo MPF por fraudar licitação

Enquanto a Defesa Civil de Colônia de Leopoldina tenta explicar porque inflacionou a quantidade de desabrigados das chuvas na cidade (foi informado 2,4 mil…

Enquanto a Defesa Civil de Colônia de Leopoldina tenta explicar porque inflacionou a quantidade de desabrigados das chuvas na cidade (foi informado 2,4 mil pessoas afetadas mas o Ministério Público encontrou apenas 40), o Ministério Público Federal denunciou o prefeito da cidade, Manuilson Andrade, eleito pelo PSDB, por fraudar duas licitações.

O processo tramita na Justiça Federal em Alagoas.

Ele e mais 4 pessoas praticaram o seguinte crime, segundo o MPF: “a conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-­los em proveito próprio ou alheio, consoante dispõe o art. 1º, I, do DL  nº 201/67”.

O crime aconteceu em 2004.

Segundo o MPF, foram repassados recursos para Colônia de Leopoldina, em convênio com a Caixa Econômica Federal, via Programa Nacional de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários e do Programa de Habitação de Interesse Social.

Mas, as duas licitações para a construção de casas estavam fraudadas. A defesa de Manuilson nega as acusações.

Em 27 de abril, o juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar negou pedido de absolvição sumária do prefeito de Colônia.

O magistrado determina ainda que este processo seja julgado em, no máximo, 60 dias.

Veja:

PROCESSO Nº 0005116-86.2008.4.05.8000

 

DECISÃO

 

 

Tendo em vista a instauração de Inquérito Policial nº 520/2008 o Ministério Público Federal denunciou ARTUR LOPES DA SILVA FILHO, CASSIO ALEXANDRE REIS DE AMORIM URTIGA, MANUILSON ANDRADE DOS SANTOS, GISÉLIA FEITOSA SOBREIRA, JOSÉ LUIZ SANTANA FILHO e JOSÉ BERTO DOS SANTOS, em relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, e BENEDITO ADELMO TEOTÔNIO LINS, ARTUR LOPES DA SILVA FILHO, CASSIO ALEXANDRE REIS DE AMORIM URTIGA, MANUILSON ANDRADE DOS SANTOS e JOSÉ BERTO DOS SANTOS, em relação ao crime do art. 1º, I, do DL nº 201/67.

Pela decisão de fls. 171 e ss, foi declarada a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, em relação aos réus ARTUR LOPES DA SILVA FILHO, CÁSSIO ALEXANDRE REIS DE AMORIM URTIGA, MANUILSON ANDRADE DOS SANTOS, GISÉLIA FEITOSA SOBREIRA, JOSÉ LUIZ SANTANA FILHO e JOSÉ BERTO DOS SANTOS, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, consoante art. 109, IV, do Código Penal, bem como do crime previsto no art. 299 do Código Penal em relação aos réus GISÉLIA FEITOSA SOBREIRA e JOSÉ LUIZ SANTANA FILHO.

Foi recebida a denúncia, então, tão somente em relação aos denunciados JOSÉ BERTO DOS SANTOS, ARTUR LOPES DA SILVA FILHO, MANUILSON ANDRADE DOS SANTOS, BENEDITO ADELMO TEOTÔNIO LINS E CÁSSIO ALEXANDRE REIS DE AMORIM URTIGA, em relação aos crimes do art. 299 do Código Penal e do art. 1º, I, do DL nº 201/67.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

Fundamento e decido.

No tocante às preliminares levantadas em sede de resposta à acusação, todas já foram analisadas e refutadas pela decisão de fls. 171 e ss., o que restaram preclusas.

Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.719/2008, após o cumprimento do artigo 396-A, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.

Da leitura do processo, conclui-se não estar evidenciada qualquer causa excludente de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, conforme previsão do art. 23 do CP), excludente de culpabilidade (a exemplo da coação moral irresistível, da obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal, da embriaguez completa fortuita ou do erro de proibição inevitável – arts. 21, caput, 2ª parte, 22 e 28, § 1º, do CP) ou excludente de tipicidade (a exemplo do erro de tipo incriminador escusável e do crime de bagatela).

É que o juiz somente está autorizado a absolver sumariamente o réu quando a presença de qualquer das circunstâncias acima expostas estiver manifestamente caracterizada. Se, para sua aferição, é necessária a instrução do feito (tal como no caso dos autos), já não cabe ao magistrado aplicar a absolvição sumária, mas sim conferir regular andamento ao processo, com a realização dos atos instrutórios necessários à apuração da verdade.

Além disso, a tipicidade da conduta, antes da sentença, deve ser aferida em juízo de probabilidade, não de certeza, vigendo em tal caso o princípio in dubio pro societate, a reclamar o prosseguimento do feito quando não se tem certeza da atipicidade da conduta.

Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente os réus, por entender não estar configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Intime-se a defesa, por publicação, para, em 10 (dez) dias, completar a qualificação das testemunhas arroladas, informando as respectivas profissões, para os fins do art. 221, §3º, do CPP.

Destarte, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a realizar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos art. 399 e 400 do CPP, intimando-se os réus, seus defensores, o Ministério Público Federal e as testemunhas arroladas.

Providências necessárias.

Int.

União dos Palmares, 27 de abril de 2017

Segundo o promotor José Antônio Malta Marques, está caracterizado que houve dolo na quantidade informada de desabrigados em Colônia de Leopoldina, via Defesa Civil Municipal.

A diferença foi de mais de 1.000%.

“Aquele foi um município que nos surpreendeu ao informar uma quantidade de mais de 2,4 mil afetados e, quando fomos até lá verificar o quadro da realidade, foi constatado que apenas 44 pessoas estavam fora de suas casas. Isso é agir com dolo. E com relação a quem agiu com dolo, ou seja, que superfaturou números na tentativa de receber mais recursos públicos, esse, sim, vai responder na Justiça pelo ato praticado. A lei será aplicada contra ele”, disse o promotor, ao Diário do Poder.

Em nota de esclarecimento, a Defesa Civil da cidade pede desculpas pela inflação dos números.

Veja

Nota de Esclarecimento

 

A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colônia Leopoldina vem, por meio desta, prestar os devidos esclarecimentos à população leopoldinense a respeito dos últimos acontecimentos envolvendo o setor, divulgados pela imprensa e amplamente repercutidos nas mídias sociais.
No último dia 29 de maio, por ocasião da mobilização emergencial motivada pelos estragos causados devido ás fortes chuvas na região, houve um lamentável erro na comunicação das informações do município para a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de Alagoas. No espaço do relatório a ser entregue ao órgão, onde deveria ser preenchido o quantitativo de “desabrigados” foi, por engano, informado o número de “afetados”, fato este que gerou todo um mal-entendido, mas que se deu única e exclusivamente em função das condições adversas daquela situação que exigia imediata resolutividade.
A fim de reforçar a confiança e a credibilidade que a população leopoldinense nutre pela Defesa Civil do município, ressalte-se que é real o número de 2553 pessoas afetadas diretamente pelas chuvas durante o período de 27 a 29 de maio. Conforme explicado, aconteceu apenas uma inversão na terminologia utilizada, prontamente corrigida tão logo se constatou o erro.
Em Colônia Leopoldina tivemos o número de 216 pessoas desalojadas; deste total, 44 pessoas (11 famílias) foram alocadas em casas pagas com a verba destinada ao aluguel social de Secretaria de Assistência Social. Ainda se encontram 172 pessoas (43 famílias) morando em áreas de risco, as quais aguardam que a Coordenação Municipal de proteção e Defesa Civil de Colônia Leopoldina junto com os demais órgãos competentes resolvam sua situação, o que já está sendo devidamente providenciado.
Agradecemos a todos que ajudaram nesse difícil momento de emergência; ao Prefeito Manuilson Andrade, às Secretarias Municipais, à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, ao Corpo de Bombeiros, ao Ministério Público Estadual, ao Governo Estadual, à imprensa, que exerceu sua democrática função de informar e fiscalizar as ações públicas, e de um modo especial aos voluntários que auxiliaram tanto no socorro às vítimas, quanto na divulgação dos fatos via internet que foram decisivos nesse mutirão de solidariedade social.
Por fim, pedimos a toda a população nossas sinceras desculpas pelo superado equívoco, ao tempo em que se reiterar o compromisso dessa Coordenação com a verdade e o bem-estar da população.
Colônia Leopoldina – AL, 04 de junho de 2017.

James Dean Carlos de Oliveira Souto
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Portaria nº 088/2017

Deixe uma resposta