Ação no STJ mostra para quê serve o Tribunal de Contas de Alagoas

Ministro arquiva inquérito assinado pelo MPF por prescrição, mas deixou registrado uma pérola sobre modo de agir de Cícero Amélio e Cleide Beserra

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), arquivou inquérito assinado pelo Ministério Público Federal contra os conselheiros do Tribunal de Contas Cícero Amélio (hoje afastado pelo STF) e Cleide Beserra.

Apurava-se a prática do crime de prevaricação. O inquérito foi arquivado por prescrição.

Cleide Beserra foi acusada de utilizar a estrutura do tribunal “especificamente dos mecanismos de auditoria, inspeção in loco e pedido de diligências, com o intuito de perseguir gestores políticos e obter apoio visando a eleição de seu marido Celso Luiz Tenório Brandão, então candidato a Prefeito do Município de Canapi-AL”.

Jacob Brandão, ex-prefeito de Mata Grande, procurou a Polícia Federal. E denunciou que Celso Luiz- marido da conselheira- queria dinheiro para a campanha dele. Se Jacob recusasse entregar o pedido, ele seria condenado no Tribunal de Contas, via Cleide Beserra.

A conselheira, disse Jacob à PF “teria manipulado auditoria no Município de Mata Grande/AL, realizando a ação fiscal através de auditores vinculados ao seu gabinete”.

Onde entra Cícero Amélio?

Em 27 de maio de 2014, Amélio era presidente do TC. E comunicou aos integrantes da Corte que todos os processos relativos a Celso Luiz seriam encaminhados para ele, Cícero Amélio.

E avocou todos os processos sob relatoria do conselheiro Anselmo Brito que envolvessem familiares de Cleide Beserra. Por que? “(…) sob o fundamento de que esta solicitou a providência alegando ser desafeta do relator”.

Um destes processos era de Oberdan Tenório Brandão, cunhado de Cleide Beserra e ex-prefeito de Canapi.

Anselmo Brito não aceitou calado. Denunciou, no plenário, que Cícero Amélio e Cleide Beserra “estariam se valendo de questões pessoais para lhe subtrair a condição de relator natural dos processos envolvendo o Município de Canapi-AL, motivando a intervenção do Procurador do Ministério Público de Contas Pedro Barbosa, que invocou a
competência do Tribunal Pleno para tratar do tema de impedimento e suspeição”.

“Ademais, ao referido crime de corrupção passiva privilegiada, tipificado no art. 317, § 2º do Código Penal, é cominada abstratamente a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, estando sujeito ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no art. 109, inciso V, do Código Penal”, anota a decisão do ministro, levando em conta que a Procurador Geral da República foi quem pediu o arquivamento por conta do decurso do prazo.

“Oportuno mencionar, ainda, que nos casos de competência originária deste Superior Tribunal de Justiça, em que o inquérito, sindicância ou mesmo outros procedimentos contendo peças de informação são controlados diretamente pelo Procurador-Geral da República, é obrigatório o acolhimento do pedido de arquivamento (…)”, anota o ministro.

A decisão é do dia 20 de junho.

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